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FUNÇÃO NORMATIVA E AGÊNCIAS REGULADORAS: UMA CONTRIBUIÇÃO DA TEORIA DOS SISTEMAS À REGULAÇÃO JURÍDICA DA ECONOMIA

RODRIGO SANTOS NEVES - LUMEN JURIS

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Descrição
Nos dias atuais uma guerra se trava entre os neoliberais e os sociais democratas. Os primeiros querem uma economia de mercado, sem restrições do Estado, sem a intromissão do Estado na economia, para que o setor privado atue de forma livre. Os segundos, preocupados com as necessidades sociais, vislumbram um Estado atuante, perseguidor de seus fins sociais, conforme previstos no Preâmbulo de nossa Carta Magna: a instituição de um Estado democrático, que garanta o bem-estar, o desenvolvimento, a justiça, a segurança, defende a idéia de que a intervenção estatal na economia é necessária. É nesse confronto de idéias que se deflagraram as privatizações e desestatizações, quando surgiu a necessidade das Agências reguladoras. Entidades governamentais especializadas em cada setor da economia, com capacidade de criar normas aos agentes econômicos, dentre outras funções. Objeto de polêmica, essa função de produção de normas jurídicas pelas Agências foi objeto de estudo nesta obra, e se conseguirmos, ao menos, provocar discussões no meio acadêmico e profissional já nos sentiremos com a sensação de um trabalho cumprido.''
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Outros Dados
Editora: Lumen Juris
ISBN-10: 8537504041
ISBN-13:
Formato: Médio
Acabamento: Brochura
Idioma: Português
Origem: Nacional
Edição: 1
Número de páginas: 213
Lançamento: 01/01/2009


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